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CONVÊNIO ICMS 49/88

CONVÊNIO ICM 49/88

  • Publicação DOU de 21.10.88.

  • Ratificação Nacional DOU de 10.11.88, pelo Ato COTEPE/ICM
    • 07/88 .

  • Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

    • Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com sêmen congelado ou resfriado e embriões.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 51ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam isentas do ICM as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 11 de outubro de 1988.