Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1988 > CONVÊNIO ICMS 20/88

CONVÊNIO ICMS 20/88

CONVÊNIO ICM 20/88

  • Publicação DOU de 14.07.88.
  • Ratificação Nacional DOU de 30.07.88, pelo Ato COTEPE/ICM
  • 05/88 .

    Autoriza o estado do Rio de Janeiro a remitir o crédito tributário da empresa que especifica.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 50ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder remissão do crédito tributário de responsabilidade da empresa Microleve Comércio e Indústria Ltda., referente ao período de 7 de agosto de 1986 a 31 de dezembro de 1987.

    Cláusula segunda

    O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 12 de julho de 1988.