O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

I - até 30 de abril de 1996:

a) no Convênio ICMS 87/90 , de 12 de dezembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 39/91 , de 7 de agosto de 1991;

c) no Convênio ICMS 52/91 , de 26 de setembro de 1991;

d) no Convênio ICMS 02/92 , de 26 de março de 1992;

e) no Convênio ICMS 25/92 , de 3 de abril de 1992;

f) no Convênio ICMS 36/92 , de 3 de abril de 1992;

g) no Convênio ICMS 97/92 , de 25 de setembro de 1992;

h) no Convênio ICMS 99/92 , de 25 de setembro de 1992;

i) no Convênio ICMS 101/92 , de 25 de setembro de 1992;

j) no Convênio ICMS 114/92 , de 25 de setembro de 1992;

l) no Convênio ICMS 06/93 , de 30 de abril de 1993;

m) no Convênio ICMS 69/93 , de 10 de setembro de 1993;

n) no Convênio ICMS 108/93 , de 10 de setembro de 1993;

o) no Convênio ICMS 146/93 , de 9 de dezembro de 1993;

p) no Convênio ICMS 04/94 , de 29 de março de 1994;

II - até 30 de abril de 1997:

a) no Convênio ICMS 74/90 , de 12 de dezembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 16/91 , de 25 de junho de 1991;

c) no Convênio ICMS 78/92 , de 30 de julho de 1992;

d) no Convênio ICMS 115/92 , de 25 de setembro de 1992;

e) no Convênio ICMS 127/92 , de 25 de setembro de 1992;

f) no Convênio ICMS 146/92 , de 15 de dezembro de 1992;

g) no Convênio ICMS 155/92 , de 15 de dezembro de 1992;

h) no Convênio ICMS 158/92 , de 15 de dezembro de 1992;

i) no Convênio ICMS 08/93 , de 30 de abril de 1994;

j) no Convênio ICMS 31/93 , de 30 de abril de 1993;

l) no Convênio ICMS 40/93 , de 30 de abril de 1993;

Cláusula segunda

Brasília, DF, 4 de abril de 1995.