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CONVÊNIO ICMS 72/14

CONVÊNIO ICMS 72, DE 28 JULHO DE 2014

 

·          Publicado no DOU de 29.07.14, pelo Despacho 137/14 .

·          Ratificação Nacional no DOU de 15.08.14, pelo Ato Declaratório 10/14 .

 

Altera o Convênio ICMS nº 69/14 que autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 225ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Altera a cláusula quarta e o inciso II da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 69/14 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula quarta Os débitos fiscais consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros, observando-se a seguinte escala:

I - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

III - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

IV - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas.”

 

“Cláusula quinta...

“ II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.