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CONVÊNIO ICMS 52/14

CONVÊNIO ICMS 52, DE 22 DE MAIO DE 2014

·          Publicado no DOU de 23.05.14, pelo Despacho 93/14 .

·          Ratificação Nacional no DOU de 09.06.14, pelo Ato Declaratório 05/14 .

Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS .

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 217ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 121/13 , de 11 de outubro de 2013, passam a vigora com a seguinte redação:

 

I -   da cláusula primeira:

 

a)        o caput:  

  “Cláusula primeira Fica o Estado do Piauí autorizado a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.”;

 

b)        o § 2º:

“§ 2º As disposições deste convênio somente se aplicam aos parcelamentos em curso na hipótese de pagamento integral.”;

 

II – o inciso I da cláusula segunda:

“I - de até 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido até 31 de outubro de 2014;”;

 

III - o § 2º da cláusula quarta:

“§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de outubro de 2014.”.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.