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CONVÊNIO ICMS 80/14

CONVÊNIO ICMS 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

·          Publicado no DOU de 19.08.14, pelo Despacho 148/14 .

·          Ratificação Nacional no DOU de 05.09.14, pelo Ato Declaratório 11/14 .

Prorroga disposições do Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2017, as disposições contidas no Convênio ICMS 85/11 , de 30 de setembro de 2011.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.