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CONVÊNIO ICMS 48/14

CONVÊNIO ICMS 48, DE 22 DE ABRIL DE 2014

·    Publicado no DOU de 23.04.14, pelo Despacho 67/14 .

·    Ratificação Nacional no DOU de 13.05.14, pelo Ato Declaratório 04/14 .

·    Retificação no DOU de 21.07.14.

 

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 93/09, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 216ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira  A cláusula segunda do Convênio ICMS 93/09 , de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda   As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e ao Distrito Federal".

Cláusula segunda  Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

RETIFICAÇÃO

·    Publicado no DOU de 21.07.14

 

No preâmbulo do Convênio ICMS 48, de 22 de abril de 2014, publicado no DOU de 23 de abril de 2014, Seção 1, página 65:

 

onde se lê : “... disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte”;

leia-se : “...disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte.”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA