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CONVÊNIO ICMS 20/14

CONVÊNIO ICMS 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014

·    Publicado no DOU de 26.03.14, pelo Despacho 49/14 .

·    Ratificação Nacional no DOU de 14.04.14, pelo Ato Declaratório 02/14 .

·    Retificação no DOU de 23.04.14.

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 , de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 193 e 194, com a seguinte redação:

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

193

Bosentana

2935.00.19

Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos

3004.90.79

194

Ambrisentana

2933.59.49

Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos

3004.90.79

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

RETIFICAÇÃO

·    Publicado no DOU de 23.04.14

 

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 20/14, de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26 de março de 2014, Seção 1, páginas 35 e 36:

onde se lê :

“...

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

193

Bosentana

 

Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos

2935.00.19

194

Ambrisentana

 

Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos

3004.90.79

...”,

leia-se:

“...

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

193

Bosentana

2935.00.19

Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos

3004.90.79

194

Ambrisentana

2933.59.49

Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos

3004.90.79

...”.