CONVÊNIO ICMS 96/90
CONVÊNIO ICMS 96/90
Prorroga a isenção do ICMS concedida às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1991 a isenção prevista no Convênio ICMS 03/90 , de 30 de maio de 1990.Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.