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CONVÊNIO ICMS 46/90

CONVÊNIO ICMS 46/90

  • Publicação DOU de 18.09.90.

  • Ratificação Nacional DOU de 04.10.90, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 02/90 .

    Reconfirma as Cláusulas décima primeira e décima quarta do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, e sua alteração.

    A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 05 de outubro de 1988, e na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

     Ficam reconfirmadas as cláusulas décima primeira e décima quarta do Convênio ICM 35/77 , de 07 de dezembro de 1977, com a alteração introduzida pelo Convênio ICM 09/78 , de 15 de junho de 1978.

    Cláusula segunda

     Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1991.

    Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.