Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1990 > CONVÊNIO ICMS 62/90

CONVÊNIO ICMS 62/90

CONVÊNIO ICMS 62/90

  • Publicação DOU de 14.12.90.

  • Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 06/90 .

  • Prorrogado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS
    • 26/91 .

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação do produto semi-elaborado que menciona.

    A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

     Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a conceder redução de base de cálculo de 80%, em substituição ao percentual constante na lista anexa ao Convênio ICM 07/89 , de 27 de fevereiro de 1989, do produto classificado na posição NBM/SH 2611.00.0100, no período de 1º de maio de 1990 a 30 de junho de 1991.

    Cláusula segunda

     Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.