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CONVÊNIO ICMS 3/90

Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONVÊNIO ICMS 03/90

Publicação DOU de 01.06.90.

Ratificação Nacional DOU de 22.06.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 01/90.

O Conv. ICMS 118/89 concedeu idêntico benefício até 30.04.90.

Alterado pelo Conv. ICMS 76/95.

Autorizada a utilização, até 31.12.95, da NFE em substituição a NF mod. 1 ou 1-A, pelo Conv. ICMS 76/95.

Prorrogado até, 31.12.91, pelo Conv. ICMS 96/90.

Prorrogado, até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91.

Prorrogado, até 31.12.97, pelo Conv. ICMS 151/94.

Prorrogado, até 31.03.98, pelo Conv. ICMS 121/97.

Prorrogado, até 30.04.99, pelo Conv. ICMS 23/ 98.

Prorrogado, até 30.04.01, pelo Conv. ICMS 05/99.

Prorrogado, até 30.04.03, pelo Conv. ICMS 10/01.

Prorrogado, até 30.04.05, pelo Conv. ICMS 30/03.

Prorrogado, até 31.10.07, pelo Conv. ICMS 18/05.

Prorrogado, até 31.12.07, pelo Conv. ICMS 124/07.

Prorrogado, até 30.04.08, pelo Conv. ICMS 148/07.

Prorrogado, até 31.07.08, pelo Conv. ICMS 53/08.

Prorrogado, até 31.12.08, pelo Conv. ICMS 71/08.

Prorrogado, até 31.07.09, pelo Conv. ICMS 138/08.

Prorrogado, até 31.12.09, pelo Conv. ICMS 69/09.

Prorrogado, até 31.01.10, pelo Conv. ICMS 119/09.

Prorrogado, até 31.12.12, pelo Conv. ICMS 01/10.

Prorrogado, até 31.12.14, pelo Conv. ICMS 101/12.

Prorrogado, até 31.05.15, pelo Conv. ICMS 191/13.

Prorrogado, até 31.12.15, pelo Conv. ICMS 27/15.

Prorrogado, até 30.04.17, pelo Conv. ICMS 107/15.

Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.

Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17, quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16, no que couber.

Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 59ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1990, às saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

Acrescido o parágrafo único pelo Conv. ICMS 76/95, efeitos a partir de 30.10.95:

Parágrafo único. O trânsito das mercadorias previstas nesta cláusula até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1990.

Brasília, DF, 30 de maio de 1990.