CONVÊNIO ICMS 98/96

Publicado no DOU de 18 e 20.12.96.

Alterado pelos  Convs. ICMS 62/05, 169/23.

Revogado pelo Conv ICMS 205/23, a partir de 01.02.24.

Dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA , no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 169/23, efeitos a partir de 01.12.23.

Cláusula primeira Fica aprovado o modelo anexo do Informativo de Arrecadação Mensal, a ser preenchido diretamente no sítio eletrônico do CONFAZ pelos Estados e Distrito Federal, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv.ICMS 62/05, efeitos de 05.07.05 a 30.11.23

Cláusula primeira Fica aprovado o modelo anexo do Informativo de Arrecadação Mensal, a ser preenchido diretamente no sítio eletrônico do CONFAZ pelos Estados e Distrito Federal, mensalmente, até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao mês de referência.

Redação original, efeitos até 04.07.05.

Cláusula primeira Fica aprovado o modelo anexo do Informativo de Arrecadação Mensal, a ser preenchido e encaminhado pelas unidades federadas à Secretaria-Executiva da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, mensalmente, até o dia 25 do mês subsequente.

Nova redação dada à cláusula segunda pelo Conv . ICMS 62/05, efeitos a partir de 05.07.05.

Cláusula segunda Fica a Secretaria-Executiva do CONFAZ encarregada de operacionalizar e disponibilizar no sítio eletrônico do CONFAZ o Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal.

Redação original, efeitos até 04.07.05. 

Cláusula terceira Fica a Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS encarregada de consolidar e emitir o Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e efetuar o respectivo encaminhamento às unidades federadas.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.

ANEXO

À

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

Fax: 061-223 8679

BRASÍLIA - DF

INFORMATIVO DE ARRECADAÇÃO MENSAL

                                               Provisório           œ                  Definitivo œ

UF: ______________________________                                    MÊS/ANO:__________/_______

                                                                                                                      Valores em R$

Observação: Não preencher a área sombreada

Data: ___/___/_____.     _____________________________

            Assinatura

Fone para contato: __ ( ___)________       Fax para contato: __(___)________

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

1. Informar os valores correspondentes a 100% (cem por cento) da arrecadação, inclusive juros, multas e a quota parte dos Municípios;

2. Assinalar no quadro correspondente se os valores contidos no Informativo de Arrecadação Mensal são provisórios ou definitivos;

3. Indicar a unidade da Federação por extenso;

4. Informar o mês de referência por extenso e o ano, com os quatro dígitos;

5. No item 1.1 informar a arrecadação do setor primário, excluindo os valores relativos a Divida Ativa;

6. No item 1.2 informar a arrecadação do setor secundário, com a exclusão dos valores relativos a Energia Elétrica, Petróleo, Combustíveis, Lubrificantes e Divida Ativa;

7. No item 1.3 totalizar os valores constantes dos seus respectivos subitens, dos quais devem ser excluídos os valores relativos a Energia Elétrica, Petróleo, Combustíveis, Lubrificantes e Dívida Ativa;

8. No item 1.3.5 informar a arrecadação proveniente de atividades do setor terciário, não classificadas nos subitens anteriores;

9. No item 2.1 informar o valor da arrecadação relativa a Energia Elétrica, de acordo com a classificação nos subitens 2.1.1 e/ou 2.1.2, conforme enquadramento em cada unidade da Federação;

10. No item 2.2 informar o valor da arrecadação relativa a Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes, de acordo com a classificação nos subitens 2.2.1 e 2.2.2, conforme enquadramento em cada unidade da Federação;

11. No item 2.3 totalizar o valor da Dívida Ativa (administrativa e judicial);

12. No item 2.4 informar o valor de outras fontes de receitas do ICMS não classificadas nos itens anteriores;

13. No campo TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS totalizar os valores constantes do lado direito do Informativo de Arrecadação Mensal;

14. No quadro ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS informar :

14.1 Nos campos próprios a arrecadação do IPVA, ITCD e TAXAS;

14.2 No campo OUTROS, a arrecadação dos impostos residuais (AIR, ICM, etc.), excluídos aqueles que não se encontram na competência tributária dos Estados;

15. Informar, no campo TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS, o valor correspondente ao somatório dos campos IPVA, ITCD, TAXAS e OUTROS;

16. No campo TOTAL GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA informar o somatório dos campos TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS e TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS.