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CONVÊNIO ICMS 102/96

CONVÊNIO ICMS 102/96

  • Publicado no DOU de 18 e 20.12.96.
  • Ratificação Nacional DOU de 08.01.97 pelo Ato COTEPE-ICMS
  • 01/97 .

    Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam prorrogadas como seguem as disposições contidas:

    I - até 30 de abril de 1997, no Convênio ICMS 52/95 , de 28 de junho de 1995.

    II - até 31 de dezembro de 1997;

    a) no Convênio ICMS 50/93 , de 30 de abril de 1993;

    b) no Convênio ICMS 55/93 , de 10 de setembro de 1993;

    c) no Convênio ICMS 111/95 , de 11 de dezembro de 1995;

    II - até 30 de abril de 1998;

    a) no Convênio ICMS 29/93 , de 30 de abril de 1993;

    b) no Convênio ICMS 61/93 , de 10 de setembro de 1993;

    c) no Convênio ICMS 62/93 , de 10 de setembro de 1993;

    d) no Convênio ICMS 138/93 , de 9 de dezembro de 1993;

    IV - até 30 de abril de 1999;

    a) no Convênio ICMS 55/92 , de 25 de junho de 1992;

    b) no Convênio ICMS 39/93 , de 30 de abril de 1993;

    c) no Convênio ICMS 50/94 , de 30 de junho de 1994;

    d) no Convênio ICMS 63/95 , de 28 de junho de 1995;

    V - por prazo indeterminado:

    a) no Convênio ICM 33/77 , de 15 de setembro de 1977;

    b) no Convênio ICMS 08/89 , de 28 de março de 1989;

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.