CONVÊNIO ICMS 60/96
CONVÊNIO ICMS 60/96
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback".
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 83ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Gramado, RS, no dia 13 de setembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam os Estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul autorizados a conceder isenção do ICMS, até 30 de junho de 1997, nas exportações dos produtos semi-elaborados classificados no código 2304.00.0100 e na posição 1507 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH que correspondam a importações de soja sob o regime tributário previsto no Convênio ICMS 27/90 , de 13 de setembro de 1990, efetuadas até 28 de fevereiro de 1996.Parágrafo único. A isenção prevista nesta cláusula não modifica as demais condições estabelecidas no
Convênio ICMS 27/90 , de 13 de setembro de 1990.Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Gramado, RS, 13 de setembro de 1996.
