O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

I) no Convênio ICMS 87/90 , de 12 de dezembro de 1990;

II) no Convênio ICMS 39/91 , 7 de agosto de 1991;

III) no Convênio ICMS 52/91 , de 26 de setembro de 1991;

IV) no Convênio ICMS 02/92 , 26 de março de 1992;

V) no Convênio ICMS 25/92 , de 3 de abril de 1992;

VI) no Convênio ICMS 36/92 , de 3 de abril de 1992;

VII) no Convênio ICMS 97/92 , de 25 de setembro de 1992;

VIII) no Convênio ICMS 99/92 , de 25 de setembro de 1992;

IX) no Convênio ICMS 101/92 , de 25 de setembro de 1992;

X) no Convênio ICMS 114/92 , de 25 de setembro de 1992;

XI) no Convênio ICMS 69/93 , de 10 de setembro de 1993;

XII) no Convênio ICMS 108/93 , de 10 de setembro de 1993;

XIII) no Convênio ICMS 04/94 , de 29 de março de 1994;

XIV) no Convênio ICMS 11/95 , de 4 de abril de 1995;

XV) no Convênio ICMS 32/95 , de 4 de abril de 1995.

Cláusula segunda

Brasília, DF, 22 de março de 1996.