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PROTOCOLO ICMS 172/10

PROTOCOLO ICMS 172, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

 

·          Publicado no DOU de 07.10.10, pelo Despacho 468/10 .

·          Retificacão no DOU de 03.12.10.

 

Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes .

 

Os Estados da Bahia e de São Paulo , neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira A cláusula segunda do Protoco l o ICMS 107/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

...........................................................................................................

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

...........................................................................................................

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único;

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal;

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado nos Estados da Bahia o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.”.

Cláusula segunda A cláusula terceira do Protocolo ICMS 107/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira .............................................................................

§ 1º..................................................................................................

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único;

§ 2º ...................................................................................................

§ 3º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º;

§ 4º ...................................................................................................

§ 5º Nos itens do Anexo Único, em que o preço final está fixado “por litro”, os valores a serem utilizados serão proporcionais à quantidade do produto.”.

Cláusula terceira A cláusula sexta do Protocolo ICMS 107/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

§ 1º....................................................................................................

§ 2º.....................................................................................................

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 3º, sem prejuízo do direito de exercício da denúncia prevista na cláusula oitava, se o Estado destinatário estipular à operação interna ou em acordo interestadual de substituição tributária com unidade federada não signatária deste protocolo margem de valor agregado (MVA-ST original) inferior à prevista no Anexo Único, tal MVA-ST será imediatamente aplicável também às operações interestaduais de que trata este protocolo, a partir da data em que for mais favorável ao contribuinte substituto, independentemente de qualquer ato oficial.”.

Cláusula quarta O Anexo Único do Protocolo ICMS 107/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

 

I.                     APERITIVOS, AMARGOS, BITTER E SIMILARES

 

 

II.                   BATIDA E SIMILARES

 

 

III.                 BEBIDA ICE

 

 

IV.                 CACHAÇA

 

CACHAÇA AMARELA

 

 

CACHAÇA POPULAR

CACHAÇA POPULAR (CONTINUAÇÃO)

 

 

 

CACHAÇA PREMIUM

 

V.                   CATUABA

 

 

 

VI.                 CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES

 

 

 

VII.               COOLER

 

 

VIII.             GIN

 

 

 

 

 

IX.                JURUBEBA E SIMILARES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X.                  LICORES E SIMILARES

 

 

 

 

 

XI.                PISCO

 

 

XII.              RUN

 

 

 

XIII.            SAQUE

 

 

 

XIV.            STEINHAEGER

 

 

 

XV.              TEQUILA

 

 

XVI.            UÍSQUE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XVII.          VERMUTE E SIMILARES

 

 

XVIII.        VODKA

 

 

 

XIX.           DERIVADOS DE VODKA

 

 

XX.             ARAK

 

 

XXI.           AGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA

 

 

XXII.         SIDRAS E SIMILARES

 

 

XXIII.       SANGRIAS E COQUETÉIS

 

 

XXIV. VINHOS NACIONAIS

 

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL

(R$)

24.1

Todas as marcas

Todas as embalagens

------

 

 

XXV. VINHOS IMPORTADOS

 

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL

(R$)

25.1

Todas as marcas

Todas as embalagens

------

 

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I – ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;

II – ao Estado de São Paulo, a partir de 1º de agosto de 2010.

RETIFICAÇÃO

(Publicada no DOU de 03.12.10)

 

No inciso XXIII, do Anexo Único da cláusula quarta do Protocolo ICMS 172/10, de 24 de setembro de 2010, publicado no DOU de 7 de outubro   de 2010, Seção 1, páginas 19 a 26, onde se lê:

 

“...

    XXIII. SANGRIAS E COQUETÉIS

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL

(R$)

...

 

 

 

23.8

Outras sangrias

todas

3,25 por litro

 

Claúsula quinta ...”;

 

leia-se:

“...

   XXIII. SANGRIAS E COQUETÉIS

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL

(R$)

...

 

 

 

23.8

Outras sangrias

todas

3,25 por litro

 

XXIV. VINHOS NACIONAIS

 

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL

(R$)

24.1

Todas as marcas

Todas as embalagens

------

 

 

XXV. VINHOS IMPORTADOS

 

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL

(R$)

25.1

Todas as marcas

Todas as embalagens

------

 

Cláusula quinta ...”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA