PROTOCOLO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010

·        Publicado no DOU de 29.03.10, pelo Despacho 290/10 .

·        Republicado no DOU de 30.03.10.

Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o inciso IV da cláusula segunda do Protocolo ICMS 191/09 , de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União.