PROTOCOLO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010

·          Publicado no DOU de 14.07.10, pelo Despacho 411/10 .

·          Adesão do CE, pelo Prot. ICMS 6/11 , efeitos a partir de 07.04.11.

·          Adesão do PA, pelo Prot. ICMS 20/11 , efeitos a partir de 07.04.11.

·          Adesão do AM, pelo Prot. ICMS 51/11 , efeitos a partir de 20.07.11.

·          Adesão do PI, pelo Prot. ICMS 68/11 , efeitos a partir de 07.10.11.

·          Adesão de RR, pelo Prot. ICMS 23/12 , efeitos a partir de 09.04.12.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul , neste ato representadas pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), e

Considerando o interesse das unidades federadas signatárias em atender ao mandamento constitucional do artigo 37, inciso XXII, que prevê a ação integrada entre os fiscos, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais;

Resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica instituído o Sistema de Circularização de Documentos Eletrônicos – SCD-e, no âmbito das unidades federadas signatárias do presente protocolo.

Cláusula segunda O SCD-e tem como objetivo disponibilizar um ambiente de permuta de informações entre as administrações tributárias, visando a sua circularização e confirmação.

Cláusula terceira Os signatários deste protocolo autorizam o Ambiente Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED a disponibilizar para o SCD-e suas informações referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, Arquivos de Operações Interestaduais – OIE da Escrituração Fiscal Digital - EFD e Registros de Passagens dos DF-e.

Cláusula quarta O presente protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.