PROTOCOLO ICMS 177, DE 4   DE OUTUBRO DE 2010

·          Publicado no DOU de 21.10.10, pelo Despacho 481/10 .

·          Retificado no DOU de 26.10.10.

Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 3 4/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O inciso II da cláusula sétima do Protocolo ICMS 25/06 , de 7 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – produzirá efeitos no período compreendido entre 1° de agosto de 2006 e 31 de outubro de 2012, podendo ser prorrogado.”.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

RETIFICAÇÃO

(Publicada no DOU de 26.10.10)

Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 177/10 , de 4 de outubro de 2010, publicado no DOU de 21 de outubro de 2010, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê : “... 31 de outubro de 2011...”, leia-se :   “... 31 de outubro de 2012 ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA