PROTOCOLO ICMS 26, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Publicado no DOU de 27.01.10, pelo Despacho 70/10.

Alterado pelo Prot. ICMS 154/10, 48/13, 43/15, 67/19, 41/22 e 49/22.

Adesão de ES pelo Prot. ICMS 121/12, efeitos a partir de 01.09.12.

Adesão do AP pelo Prot. ICMS 125/13, efeitos a partir de 01.12.13.

Adesão de PA pelo Prot. ICMS 63/21, efeitos a partir de 20.12.21.

Alterado pelo Prot. ICMS 93/22, efeitos a partir de 01.02.23.

Nova redação dada à ementa pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.”;

Redação Original, efeitos até 01.10.22.

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Os Estados de Minas Gerais e da Bahia, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionadas no Anexo XI do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, destinadas aos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes.”;

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 63/21, efeitos a partir de 20.12.21 até 01.10.22.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará  e Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Redação anterior, efeitos até 19.12.21.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Redação original, efeitos, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto em decreto do Poder Executivo e, em relação às demais UF, até 31.07.15..

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado da Bahia, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

Redação original, efeitos conforme previsto em decreto do Poder Executivo.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover;

Acrescentado o inciso V à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 43/15, efeitos, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e, em relação às demais UF, a partir de 01.08.15.

V - às operações interestaduais entre os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais;

Acrescentado o inciso VI à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 43/15, efeitos, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e, em relação às demais UF, a partir de 01.08.15.

VI - às operações interestaduais entre os Estados do Rio de Janeiro e do Amapá;

Acrescido o inciso VII ao caput da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 67/19, com efeitos a partir de 25.09.19.

VII – às operações destinadas ao Estado do Espírito Santo com obras de cimento, de concreto ou pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 metros de altura e tubos, laje, pré-laje e mourões, classificadas nas NCM 68.10;

Nova redação dada ao inciso VIII da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 93/22, com efeitos a partir de 01.02.23.

VIII - às operações interestaduais entre os Estados do Amapá, Minas Gerais e Pará;

Redação anterior dada ao inciso VIII da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 41/22, com efeitos a partir de 01.09.22 até 31.01.23.

VIII - às operações interestaduais entre os Estados de Minas Gerais e Pará.

Incisos IX e X inseridos à cláusula segunda Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

IX - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.030.01, 10.039.00 e 10.050.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro;

Nova redação dada ao inciso X da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 93/22, com efeitos a partir de 01.02.23.

X - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.001.00, 10.004.00, 10.017.00, 10.027.00, 10.030.01, 10.031.00, 10.050.00 e 10.069.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Minas Gerais.

Inciso X acrescido à clausula segunda pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos de 02.10.22 até 31.01.23.

X - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.001.00 e 10.027.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Minas Gerais.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1”, onde:

Nova redação dada ao inciso I do § 1° da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com as mercadorias mencionadas no “caput” da cláusula primeira deste protocolo;

Redação Original, efeitos até 01.10.22.

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Nova redação dada ao inciso III do § 1° da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias mencionadas no “caput” da cláusula primeira deste protocolo.

Redação anterior dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo. Final de efeitos em 01.10.22.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação original, efeitos, conforme previsto em decreto do Poder Executivo.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

Redação original, efeitos conforme previsto em decreto do Poder Executivo.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Acrescentado o § 3º à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

§ 4° da cláusula terceira revogado pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

§4º (REVOGADO)

Nova redação dada ao § 4º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 43/15, efeitos, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e, em relação às demais UF, a partir de 01.08.15.

§4º Nas operações destinadas ao Estado do Amapá, Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna dessas unidades federadas para os produtos mencionados neste protocolo.

Redação anterior dada ao § 4º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 125/13, efeitos, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e, em relação às demais UF efeitos de 01.12.13 a 31.07.15.

§4º Nas operações destinadas ao Estado do Amapá, Bahia e Minas Gerais a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna dessas unidades federadas para os produtos mencionados neste Protocolo.

Acrescido o § 4º à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 48/13, efeitos de 01.06.13 a 30.11.13.

§4º Nas operações destinadas ao Estado da Bahia e Minas Gerais a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna dessas unidades federadas para os produtos mencionados neste Protocolo.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Nova redação dada à cláusula quinta pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

Cláusula quinta  O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido na forma e no prazo previstos na cláusula quarta Convênio ICMS nº 142/18.

Redação Original, efeitos até 01.10.22.

Cláusula quinta  O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Nova redação dada ao caput da cláusula sexta pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Redação original, efeitos conforme previsto em decreto do Poder Executivo.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1° da cláusula sexta revogado pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

§1º (REVOGADO)

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula sexta pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo. Final de efeitos em 01.10.22.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Redação original, efeitos conforme previsto em decreto do Poder Executivo.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada. 

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Revogado o § 3º da cláusula sexta pelo Prot. ICMS 43/15, efeitos a partir de 01.08.15. Em relação ao RJ, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 3º REVOGADO

Redação original, acrescentado o § 3º à cláusula sexta pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Cláusula sétima Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula oitava  Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I – ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;

Nova redação dada ao inciso II da cláusula oitava pelo Prot. ICMS 63/21, efeitos a partir de 20.12.21.

II – ao Estado de Minas Gerais e Pará, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Redação original, efeitos até 19.12.21.

II – ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Anexo Único revogado pelo Prot. ICMS 49/22, efeitos a partir de 02.10.22.

ANEXO ÚNICO

(REVOGADO)

Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 154/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo. Final de efeitos em 01.10.22.

ANEXO ÚNICO

Redação original, efeitos conforme previsto em decreto do Poder Executivo.

ANEXO ÚNICO