PROTOCOLO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010

·          Publicado no DOU de 14.07.10, pelo Despacho 411/10 .

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Os Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato do Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 66, de 03 de julho de 2009 .

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.