PROTOCOLO ICMS 71, DE OUTUBRO DE 2016 (*)

Publicado no DOU de 21.10.16, pelo Despacho 184/16.

Republicado no DOU de 26.10.16.

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com as seguintes redações:

“

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

*Republicado por  ter saído com incorreções no texto original no DOU de 21.10.16, Seção 1, página 21.