PT051_16 - Retificação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
RETIFICAÇÃO
Publicado no DOU de 05.12.16
No preâmbulo e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 51/16, de 23 de setembro de 2016, publicado no DOU de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 67, onde se lê: “...Estados do Acre, Amapá...”; leia-se: “...Estados do Acre, Alagoas, Amapá...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
