PT074_16 - Retificação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
Publicado no DOU de 08.02.17
RETIFICAÇÃO
Na cláusula nona do Protocolo ICMS 74/16, de 9 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 62, onde se lê: “...a partir de 1º de agosto de 2016 até 31 de julho de 2017.”, leia-se: "... a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017.".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
