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PROTOCOLO ICMS 39/16

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 39, DE 8 DE JULHO DE 2016.

 

Publicado no DOU de 20.07.16, pelo Despacho 116/16. 

 

                

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

 

Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, resolvem celebrar o seguinte:

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições do Protocolo ICMS 193/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.