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PROTOCOLO ICMS 64/15

Dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS 64, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 

Publicado no DOU de 21.09.15, pelo Despacho 179/15.

Alterado pelos Prot. ICMS 85/1541/1660/1671/1630/1736/17, 29/1841/18,

64/18, 83/18 e 28/19.

Dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo, do Rio de janeiro e de São Paulo  acordam em conceder tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste protocolo, relativamente à remessa de petróleo bruto, com suspensão do imposto, para formação de lotes na modalidade transbordo em áreas marítimas e posterior exportação direta, promovidas pelos estabelecimentos anexos, com amparo da não-incidência de que trata a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula segunda Nas operações de exportação de petróleo bruto ficam os estabelecimentos anexos autorizados à operação de remessa de mercadorias da área de produção para a formação de lotes na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas em um dos Estados signatário deste protocolo, observando-se previamente o que prescreve a Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013 (Publicada no DOU de 01.08.2013) emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 Cláusula terceira Para os fins deste protocolo ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – Transbordo (Ship to Ship): é a transferência direta de mercadoria de um navio para outro, posicionados lado a lado, estejam em berço, fundeados ou em movimento, sendo o navio responsável pelo transporte internacional denominado navio-mãe, e o outro denominado navio aliviador.

II - Carga: ato de ingresso de mercadorias no navio.

III - Descarga: ato de retirada de mercadorias no navio.

IV - Navio-mãe: embarcação destinada ao transporte internacional das mercadorias exportadas.

V - Navio aliviador: embarcação que transborda mercadorias para o navio-mãe na exportação.

Cláusula quarta Por ocasião da remessa para formação de lotes em águas de jurisdição de outro Estado, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal eletrônica – NF-e em seu próprio nome, indicando o valor da operação sem destaque do imposto e como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para posterior Exportação” – CFOP 6.504, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação de cada Estado, a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”.

§ 1º Caso haja reajuste de valor após a emissão da NF-e a que se refere esta cláusula, deve ser emitida NF-e complementar fazendo referência a nota fiscal original.

§ 2º Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

I - emitir nota fiscal eletrônica – NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria recebida para Formação de Lote e posterior Exportação"; contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”.

II - emitir nota fiscal eletrônica – NF-e de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:

a) o valor da operação da exportação;

b) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

c) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

d) os números das NF-e referidas na cláusula quarta deste protocolo, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares"; e

e) a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”.

Cláusula quinta As mercadorias enviadas para formação de lote deverão ser exportadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão do documento fiscal de saída.

Cláusula sexta Caso a mercadoria não seja exportada em decorrência de sinistro, avaria ou reintrodução no mercado interno, deverão ser observadas as exigências dispostas na legislação tributária, devendo ser emitido documento fiscal com destaque do imposto, quando devido.

Cláusula sétima As Secretarias de Estado da Fazenda das unidades da Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização das remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:

I - a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao seu objeto;

II - a designar servidores para exercerem atividades de fiscalização em estabelecimentos localizados nos territórios das unidades da Federação signatárias, desde que previamente credenciados.

§ 1º Para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, será observada a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

§ 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas neste protocolo sujeitará o responsável às penalidades previstas nas respectivas legislações estaduais.

Cláusula oitava Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de trinta dias. 

Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Nova Redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 60/16, produzindo efeitos a partir de 28.09.16.

ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0003-34

79.202.681

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0005-04

86.550.881

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0007-68

86.689.146

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0009-20

86.911.868

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0010-63

86.911.949

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0011-44

86.911.892

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0004-15

352.031.080.115

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0008-49

352.026.820.116

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0016-59

352.031.070.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36-8

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0183-10

78.838.418

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0088-62

80.170.270

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/1072-59

80.616.635

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000167/1055-58

80.933.460

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0792-98

81.327.971

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0094-00

81.889.414

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0603-50

633.030.312.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000167/0895-01

633.123.979.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0661-29

654.001.349.110

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0010-90

78.049.642

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0002-80

352.027.979.113

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0018-48

352.027.960.116

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0008-76

147.741.071.117

Acrescentado pelo Prot. ICMS 71/16, produzindo efeitos a partir de 26.10.16.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0006-71

082.750.84-0

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0003-29

79.262.900

Acrescentado pelo Prot. ICMS 30/17, produzindo efeitos a partir de 01.05.17.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0121-18

254.131.407.110

Revogados pelo Prot. ICMS 29/18, efeitos a partir 18.04.2018.

Revogado.

Revogado.

Revogado.

Redação original dada pelo Prot. ICMS 36/17, produzindo efeitos a partir de 25.07.17.

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0012-25

86.910.667

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0013-06

86.910.632

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0014-97

86.911.914

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0026-15

87.271.269

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0027-04

87.271.323

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0028-87

87.271.277

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0029-68

87.271.285

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0030-00

87.271.293

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0031-82

87.271.340

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0038-59

352.038.386.118

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0037-78

352.038.377.117

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0036-97

352.038.368.116

Acrescentado pelo Prot. ICMS 29/18, efeitos a partir de 18.04.2018.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0034-25

87.271.250

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0039-30

87.333.248

Acrescentado pelo Prot. ICMS 41/18, efeitos a partir de 04.07.2018.

TOTAL E&P DO BRASIL LTDA

02.461.767/0006-58

528.195.050.113

Acrescentado pelo Prot. ICMS 64/18, efeitos a partir de 04.10.2018

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0003-34

79.202.681

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0005-04

86.550.881

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0007-68

86.689.146

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0009-20

86.911.868

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0010-63

86.911.949

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0011-44

86.911.892

Acrescentados pelo Prot. ICMS 83/18, efeitos a partir de 12.12.2018.

Shell Brasil Petróleo Ltda

10.456.016/0032-63

87.271.30-7

Shell Brasil Petróleo Ltda

10.456.016/0033-44

87.271.31-5

Shell Brasil Petróleo Ltda

10.456.016/0040-73

11.091.36-9

Total E&P do Brasil Ltda

02.461.767/0004-96

87.430.723

Petrogal Brasil S/A

03.571.723/0014-53

11.249.12-4

Petrogal Brasil S/A

03.571.723/0015-34

11.249.13-2

Acrescentado pelo Prot. ICMS 28/19, efeitos a partir de 04.07.2019.

Total E&P do Brasil Ltda

02.461.767/0005-77


87.430.740

Redação anterior do Anexo Único, efeitos a até 27.09.16.

ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36-8

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0183-10

78.838.418

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0088-62

80.170.270

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/1072-59

80.616.635

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000167/1055-58

80.933.460

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0792-98

81.327.971

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0094-00

81.889.414

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0603-50

633.030.312.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000167/0895-01

633.123.979.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0661-29

654.001.349.110

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0003-34

79.202.681

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0005-04

86.550.881

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0007-68

86.689.146

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0009-20

86.911.868

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0010-63

86.911.949

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0011-44

86.911.892

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0004-15

352.031.080.115

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0008-49

352.026.820.116

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0016-59

352.031.070.110

 

Redação anterior do Anexo Único, efeitos a até 19.07.16.

ANEXO ÚNICO

NOME   DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - ETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36-8

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ETROBRÁS

33.000.167/0183-10

78.838.418

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ETROBRÁS

33.000.167/0088-62

80.170.270

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ETROBRÁS

33.000.167/1072-59

80.616.635

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ETROBRÁS

33.000167/1055-58

80.933.460

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ETROBRÁS

33.000.167/0792-98

81.327.971

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ETROBRÁS

33.000.167/0094-00

81.889.414

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ETROBRÁS

33.000.167/0603-50

633.030.312.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - ETROBRÁS

33.000167/0895-01

633.123.979.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A –ETROBRÁS

33.000.167/0661-29

654.001.349.110

  

Redação original, efeito até 20.09.2015.

ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36-8

 

 

 

 

 

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0003-34

79.202.681

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0005-04

86.550.881

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0007-68

86.689.146

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0009-20

86.911.868

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0010-63

86.911.949

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0011-44

86.911.892

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0004-15

352.031.080.115

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0008-49

352.026.820.116

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0016-59

352.031.070.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36-8

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0183-10

78.838.418

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0088-62

80.170.270

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/1072-59

80.616.635

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000167/1055-58

80.933.460

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0792-98

81.327.971

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0094-00

81.889.414

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0603-50

633.030.312.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000167/0895-01

633.123.979.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0661-29

654.001.349.110

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0010-90

78.049.642

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0002-80

352.027.979.113

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0018-48

352.027.960.116

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0008-76

147.741.071.117

Acrescentado pelo Prot. ICMS 71/16, produzindo efeitos a partir de 26.10.16.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0006-71

082.750.84-0

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0003-29

79.262.900

Acrescentado pelo Prot. ICMS 30/17, produzindo efeitos a partir de 01.05.17.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0121-18

254.131.407.110

Revogados pelo Prot. ICMS 29/18, efeitos a partir 18.04.2018.

Revogado.

Revogado.

Revogado.

Redação original dada pelo Prot. ICMS 36/17, produzindo efeitos a partir de 25.07.17.

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0012-25

86.910.667

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0013-06

86.910.632

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0014-97

86.911.914

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0026-15

87.271.269

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0027-04

87.271.323

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0028-87

87.271.277

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0029-68

87.271.285

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0030-00

87.271.293

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0031-82

87.271.340

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0038-59

352.038.386.118

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0037-78

352.038.377.117

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0036-97

352.038.368.116

Acrescentado pelo Prot. ICMS 29/18, efeitos a partir de 18.04.2018.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0034-25

87.271.250

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0039-30

87.333.248

Acrescentado pelo Prot. ICMS 41/18, efeitos a partir de 04.07.2018.

TOTAL E&P DO BRASIL LTDA

02.461.767/0006-58

528.195.050.113

Acrescentado pelo Prot. ICMS 64/18, efeitos a partir de 04.10.2018

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0003-09

78.776.587

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0009-96

79.943.410

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0010-20

86.831.783

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0011-00

86.985.110

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0012-91

87.110.273

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0013-72

87.182.401

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0008-05

79.588.326