Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2019 > Protocolo ICMS 93/19

Protocolo ICMS 93/19

PROTOCOLO ICMS 93/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Publicado no DOU de 11.12.2019

 

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

 

Os Estados do Paraná e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em prorrogar, até 30 de abril de 2020, as disposições contidas no Protocolo ICMS 05/18, de 26 de janeiro de 2018.

 

Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos praticados no período de 1º de abril de 2019 e a data de produção de efeitos deste protocolo, desde que observadas as disposições prescritas no Protocolo ICMS 05/18.

 

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Santa Catarina - Paulo Eli