PROTOCOLO ICMS 07/19, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Publicado no DOU de 11.04.19, pelo Despacho 18/19.

Revoga o Protocolo ICMS 108/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 108/12, de 03 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.