DESPACHO Nº 72, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 01.12.22.

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.101192/2022-33, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0010/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

ELGIN - Termo de Verificação Funcional nº 0010/2022.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMSAT2

1.1.3. Versão do software básico: 05.00.56

1.2. Número do Termo: 10/2022

1.3 Data de emissão: 25/11/2022

1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT115-022

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: “3_08112022_satelgin-8.0.1-win32.exe”.

3.1.1. Sistema operacional: Windows 10 32 bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 42DEBD8FD558DB6668DED879C1D1A6BE

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA