2022
DESPACHOS 2022
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ATO |
SUMÁRIO |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Ajuste SINIEF aprovado na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022. |
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Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 362ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.11.2022. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Informa a data de início da aplicação do Regime de Substituição Tributária, no Estado de Mato Grosso, ao produto “algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal” decorrente do Convênio ICMS 108/22. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2022. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2022. |
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Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022. |
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Publica Acordos de Cooperação Técnica, aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022. |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. |
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Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolos ICMS nº 46/00. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 360ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.09.2022. |
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Renovação de credenciamento da empresa J. ANDRADE’S INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO LTDA, CNPJ 62.115.217/0001-02, para fabricar formulários de segurança: FS-DA, modelo com talho doce. |
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Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS nº 11/91. |
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Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 17/85, 95/09, 188/09, 15/13, 16/13, 93/09, 197/09, 23/20. |
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Publica Protocolo celebrado entre os Estados do Maranhão e Pará. |
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Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022. |
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Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. |
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Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. |
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Publica Convênio de Cooperação Técnica, aprovado na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 356ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.06.2022. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 28.06.2022. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022. |
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Renovação de credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS nº 84/11. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022. |
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Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce. |
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Publica Ajustes SINIEF aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022. |
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Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022. |
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Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 27/16 e nº 54/21. |
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Publica Protocolos celebrados entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022. |
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Publica o Protocolo ICMS nº 65/21 celebrado entre os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e a Superintendência da Zona Franca de Manaus. |
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O Distrito Federal informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022. |
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Publica Convênio ICMS nº 236/21 aprovado na 343ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.12.2021. |
