DESPACHO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Publicado no DOU de 28.01.22.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100008/2022-38, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda ou Economia dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, que receberam manifestação favorável na 306ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 12 de janeiro de 2022:

PROTOCOLO ICMS 01/22 - Altera o Protocolo ICMS nº 12/20, que dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso.

PROTOCOLO ICMS 02/22 - Altera o Protocolo ICMS nº 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA