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DESPACHO 45/22

Publica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022.

DESPACHO Nº 45, DE 28 DE JULHO DE 2022

Publicado no DOU de 29.07.2022.

Publica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27 de julho de 2022, foram celebrados os seguintes atos normativos:

CONVÊNIO ICMS 118/22 - Altera o Convênio ICMS nº 112/22, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 119/22 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA