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DESPACHO 51/22

Publica Protocolo celebrado entre os Estados do Maranhão e Pará.

DESPACHO Nº 51, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Publicado no DOU de 17.08.22.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados do Maranhão e Pará.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100672/2022-87, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados do Maranhão e Pará, que recebeu manifestação favorável na 310ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de julho de 2022:

PROTOCOLO ICMS 48/22 - Altera o Protocolo ICMS nº 37/19, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO S.A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA