DESPACHO Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado no DOU de 25.02.22

Retificação no DOU de 15.03.22.

Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.02.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, foram celebrados os seguintes atos normativos:

CONVÊNIO ICMS 13/22 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS 14/22 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA