Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2022 > DESPACHO 66/22

DESPACHO 66/22

Publica Convênio ICMS aprovado na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2022.

DESPACHO Nº 66, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Publicado no DOU de 31.10.22.

Publica Convênio ICMS aprovado na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de outubro de 2022, foi celebrado o seguinte ato:

CONVÊNIO ICMS 168/22 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio AE nº 9/72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA