DESPACHO Nº 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 28.09.22.

Publica Acordos de Cooperação Técnica, aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 35 desse mesmo diploma, torna público que os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de setembro de 2022, celebraram os seguintes atos:

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 4/21, celebrado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, relativo à implantação do ambiente centralizado de serviços das administrações tributárias federal e estaduais.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 03/22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 - 7º TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2018 – SVBA, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Termo Aditivo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação nº 1/18 – SVBA, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA