DESPACHO Nº 58, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 21.09.22.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100755/2022-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que receberam manifestação favorável na 312ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de agosto de 2022:

PROTOCOLO ICMS 69/22 - Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA