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DESPACHO 58/22

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

DESPACHO Nº 58, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

 Publicado no DOU de 21.09.2022.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100755/2022-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que receberam manifestação favorável na 312ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de agosto de 2022:

 

PROTOCOLO ICMS Nº 69, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

 

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

QP BRASIL LTDA

15.916.060/0002-07

083.007.28-8

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, São Paulo - Felipe Scudeler Salto.

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ