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DESPACHO 26/22

Publica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022.

DESPACHO Nº 26, DE 5 DE MAIO DE 2022

Publicado no DOU de 06.05.2022

Publica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de maio de 2022, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 67/22 - Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no inciso II do § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA