DESPACHO Nº 83, DE 20 DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 21.12.2022

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.   

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.101266/2022-31, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0012/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

ELGIN - Termo de Verificação Funcional nº 0012/2022.

1. 1.      Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1.     Marca: ELGIN

1.1.2.     Modelo: Linkerll

1.1.3.     Versão do software básico: 05.00.58

1.2.   Número do Termo: 12/2022

1.3.   Data de emissão: 16/12/2022

1.4.   Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1.     Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2.     Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1.     Número: SAT120-022

1.6.2.     Órgão técnico responsável

1.6.2.1.           Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.           CNPJ: 24.492.886/0001-04

1. 2.      Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2.   Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

2.3.   CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.   Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

1. 3.      Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: “3_12122022_driverlinker_instalador-x64-03.02.61”.

3.1.1.     Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.2.     Hash code/algoritmo (MD5): 46D71227686CD5C49DB021BE6D7D2726

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria–Executiva do CONFAZ