Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2021 > DESPACHO 54/21

DESPACHO 54/21

Publica Convênio ICMS aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.

DESPACHO Nº 54, DE 29 DE JULHO DE 2021

Publicado no DOU de 30.07.21.

Publica Convênio ICMS aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de julho de 2021, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 124/21 - Altera o Convênio AE nº 9/72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA