DESPACHO Nº 54, DE 29 DE JULHO DE 2021

Publicado no DOU de 30.07.21.

Publica Convênio ICMS aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de julho de 2021, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 124/21 - Altera o Convênio AE nº 9/72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA