DESPACHO Nº 91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 21.12.21.

Publica o Protocolo ICMS nº 64/21 celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100865/2021-57, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estado de Minas Gerais e São Paulo, que recebeu manifestação favorável na 186ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021:

PROTOCOLO ICMS 64/21 - Dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA