DESPACHO Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Publicado no DOU de 01.07.21.

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 14, 15, 17 e 18 de junho de 2021, atribuiu ao fabricante XPTEC Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 09.610.964/0001-26, o código XP, e atribui ao modelo MVC Concentrador Xpert, modelo ATG-20 MVC V1, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 08.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA