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DESPACHO 31/21

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

DESPACHO 31, DE 10 DE MAIO DE 2021

 Publicado no DOU de 11.05.21.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100345/2021-44, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 298ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 23 de abril de 2021:

PROTOCOLO ICMS 29/21, DE 10 DE MAIO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC – no sistema dutorivário.

Os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Economia, Fazenda ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula décima terceira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no § 1º da cláusula décima primeira;”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho; Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves; Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo; Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro; Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa; Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior; Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho; Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier; Rio de Janeiro – Nelson Rocha; São Paulo – Henrique de Campos Meirelles.

PROTOCOLO ICMS 30/21, DE 10 DE MAIO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

Os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Economia, Fazenda ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula décima terceira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no § 1º da cláusula décima primeira;”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho; Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves; Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo; Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro; Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa; Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior; Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho; Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier; Rio de Janeiro – Nelson Rocha; São Paulo – Henrique de Campos Meirelles.

PROTOCOLO ICMS 31/21, DE 10 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Os Estados do Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Receita e Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado da Paraíba excluído das disposições do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

 

Alagoas – George André Palermo Santoro; Amapá – Josenildo Santos Abrantes; Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho; Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves; Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior; Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho; Piauí – Rafael Tajra Fonteles; Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier.

 

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ