DESPACHO 31, DE 10 DE MAIO DE 2021

Publicado no DOU de 11.05.21.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100345/2021-44, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 298ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 23 de abril de 2021:

PROTOCOLO ICMS 29/21 - Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC – no sistema dutorivário.

PROTOCOLO ICMS 30/21 - Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

PROTOCOLO ICMS 31/21 - Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA