DESPACHO Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Publicado no DOU de 01.07.21.

Publica registro nº 03/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at. 5º do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 184ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18 de junho de 2021, em Brasília, DF,

Torna público que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível – MVC – XPTEC Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 09.610.964/0001-26, registrou sob nº 03/2021 nesta Secretaria Executiva do CONFAZ – SE/CONFAZ – o Laudo de Análise de MVC Avaliação Nº 14801 Rev02, relativo ao MVC marca Concentrador Xpert, modelo ATG-20 MVC V1, emitido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR (órgão técnico credenciado pelo Despacho CONFAZ nº 85, de 16 de maio de 2014).

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA