DESPACHO N° 64, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 27.09.21.

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição (MVCT)

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e no item 2.2.4.2 do Anexo V do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 185ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 13, 14, 16 e 17 de setembro de 2021, atribuiu ao fabricante Viaflex Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.240.155/0001-44, o código VF, e atribui ao modelo MVCT Viaflex V1.0, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição - MVCT - deste fabricante, o código 09.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA