DESPACHO Nº 38, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Publicado no DOU de 08.06.21.

Publica Protocolo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100440/2021-48, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 299ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 20 de maio de 2021:

PROTOCOLO ICMS 32/2021 - Altera o Protocolo ICMS 32/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA