O Superintendente da Receita Federal da 4ª Região Fiscal e o Secretário das Finanças do Estado da Paraíba, tendo em vista as disposições contidas no Convênio ICM 01/88 , celebrado em 29.03.88, pelo Ministério da Fazenda e Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de especificar os procedimentos relacionados com o planejamento e desenvolvimento conjunto de atividades que visem ao aperfeiçoamento de técnicas de fiscalização relativas a tributos federais e estaduais, nos termos da cláusula quinta do referido Convênio, resolvem firmar o seguinte

I - dados cadastrais e patrimoniais, que estejam disponíveis, relativos a empresas e respectivos sócios;

II - informações de natureza financeira, bancária ou correlatas referentes a atividades que, por sua própria condição, envolvam tributos estaduais.

Cláusula segunda

Cláusula terceira

I - fiscalização integrada, nas seguintes hipóteses:

a) em cumprimento a ações fiscais previstas em planos e programas previamente elaborados, em conjunto, pelos referidos órgãos;

b) quando o exame fiscal, procedido pelo fisco federal ou estadual, detectar elementos de interesse comum aos signatários do presente Protocolo;

II - intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais, constantes de arquivos, referentes a contribuintes e responsáveis por tributos estaduais e federais, incluindo dados sobre o pagamento da obrigação principal;

III - intercâmbio de cópias de Autos de Infração e de exames fiscais ou dos respectivos relatórios, realizados pela Receita Federal e Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba, em que fique evidenciada a omissão de receita originária de tributo de competência da União ou do Estado.

Cláusula quarta