ATO COTEPE/ICMS 12/08
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 18 DE JUNHO DE 2008
· Publicado no DOU de 19.06.08.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 133ª reunião ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 100 a 103, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08 , de 23 de abril de 2008:
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| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 100 | OTS - Option Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 101 | Alotelecom S/A | Rio de Janeiro - RJ | Municípios relacionados no Ato Anatel nº 20154 de 19/10/01, Ato Anatel nº 13880 de 18/12/2000, e Ato Anatel nº 16105 de 04/04/01. (STFC Local, LDN, LDI) |
| 102 | Myhost Internet Ltda. | Rio de Janeiro - RJ | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 103 | ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
”.
Art. 2º Ficam alterados os itens 30, 53, 54 e 97, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08 :
“
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 30 | Global Village Telecom Ltda. - GVT | Maringá - PR | Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 53 | SERCOMTEL Celular S/A | Londrina - PR | Municípios de Londrina e Tamarana - PR (SMP) |
| 54 | SERCOMTEL S/A Telecomunicações | Londrina - PR | Municípios de Londrina e Tamarana - PR (STFC Local, LDN, LDI - Setor 20) |
| 97 | VIVO S/A. | Londrina - PR | PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP) |
”.
Art. 3º Por não possuir ato de concessão de autorização da Anatel para atuar em Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC, Serviço Móvel Pessoal - SMP , fica excluído o item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08 :
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| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 38 | IPÊ INFORMÁTICA lTDA. | Curitiba - PR | Todo o Território Nacional (SCM) |
”.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao art. 3º, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
