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ATO COTEPE/ICMS 12/08

ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 18 DE JUNHO DE 2008

·        Publicado no DOU de 19.06.08.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 133ª reunião ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 100 a 103, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08 , de 23 de abril de 2008:

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

100

OTS - Option Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda.

São Paulo - SP

Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

101

Alotelecom S/A

Rio de Janeiro - RJ

Municípios relacionados no Ato Anatel nº 20154 de 19/10/01, Ato Anatel nº 13880 de 18/12/2000, e Ato Anatel nº 16105 de 04/04/01. (STFC Local, LDN, LDI)

102

Myhost Internet Ltda.

Rio de Janeiro - RJ

Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

103

ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

São Paulo - SP

Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

”.

Art. 2º Ficam alterados os itens 30, 53, 54 e 97, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08 :

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

30

Global Village Telecom Ltda. - GVT

Maringá - PR

Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)

53

SERCOMTEL Celular S/A

Londrina - PR

Municípios de Londrina e Tamarana - PR (SMP)

54

SERCOMTEL S/A Telecomunicações

Londrina - PR

Municípios de Londrina e Tamarana - PR (STFC Local, LDN, LDI - Setor 20)

97

VIVO S/A.

Londrina - PR

PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP)

”.

Art. 3º Por não possuir ato de concessão de autorização da Anatel para atuar em Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC, Serviço Móvel Pessoal - SMP , fica excluído o item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08 :

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

38

IPÊ INFORMÁTICA lTDA.

Curitiba - PR

Todo o Território Nacional (SCM)

”.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao art. 3º, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA