ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

·          Publicado no DOU de 22.09.08.

·          Retificação no DOU de 05.11.08.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, CNPJ nº 88.630.413/0001-09, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08 .

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla “PRS” ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·          Publicado no DOU de 05.11.08

No Ato COTEPE/ICMS 27/08, de 18 de setembro de 2008, publicado no DOU de 22 de setembro de 2008, Seção 1, página 25, inclua-se, ao final, o seguinte dispositivo: “Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla “PRS” ao órgão técnico.”.

  MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA